Salário Família: Aspectos Legais e Impactos na Folha de Pagamento

O Salário Família é um benefício previdenciário crucial para auxiliar trabalhadores de baixa renda que têm filhos menores de idade ou equiparados. Este artigo explora em detalhes o que é o Salário Família, como funciona, as diretrizes legais por trás dele e seus impactos na folha de pagamento dos funcionários, especialmente no âmbito das obrigações dos empregadores.

O que é o Salário Família?
O Salário Família é um benefício previdenciário instituído para amparar os trabalhadores  que possuem filhos menores de idade ou equiparados. Ele tem como objetivo auxiliar no sustento e na educação dessas crianças, fornecendo um complemento salarial às famílias que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.

Esse benefício acrescenta um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, baseado no número de filhos ou equiparados. O empregado deve requerer o benefício diretamente ao empregador e o trabalhador avulso faz a solicitação ao sindicato ou ao órgão gestor de mão de obra ao qual esteja vinculado.

Funcionamento e Leis que Regem o Salário Família

O benefício do Salário Família é regulamentado pela Lei Nº4.266/63, que estabelece as condições para sua concessão e define os critérios para que os trabalhadores tenham acesso a esse benefício. Para ter direito ao Salário Família, o empregado deve:

• Ter filhos menores de idade ou equiparados (definidos por lei);
• Estar dentro dos limites de renda estabelecidos pela legislação previdenciária.
• Acesso ao Salário Família e Impacto na Folha de Pagamento

As famílias dos trabalhadores que se enquadram nos critérios estabelecidos podem acessar o Salário Família por meio da apresentação da documentação necessária, como certidão de nascimento dos filhos e comprovantes de renda. Além disso, devem portar:

• Termo de responsabilidade
• Caderneta de Vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade
• Comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade.
• Requerimento de salário-família.

Nos casos de renovação do benefício, será necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade, sempre no mês de novembro. A frequência escolar, por sua vez, deve ser comprovada a cada sei meses, em maio e novembro.

Impactos na Folha de Pagamento e Responsabilidades do Empregador:

Para que os empregados tenham direito ao salário família, deve-se considerar o total da sua remuneração, ou seja, a renda formada pelo salário-base acrescido de outros adicionais como: horas extras, adicionais ou comissões.

A empresa deve pagar o salário família juntamente com o salário mensal ao trabalhador, mas seu valor será automaticamente descontado da previdência social relativa à capacidade de indenizar o empregador.

O valor deduzido será limitado ao valor total das contribuições previdenciárias a pagar como: Contribuição Previdenciária do Empregado, Contribuição Previdenciária do Empregador e GILRAT.

Como falamos anteriormente, o empregador é quem deve pagar o benefício com o salário mensal. No entanto, quando o mesmo emitir o Guia DAE, ele mostrará o valor pago pelos benefícios, devolvido como compensação na contribuição do funcionário.

O Salário Família é um importante benefício previdenciário que visa amparar as famílias de trabalhadores de baixa renda, auxiliando no sustento e na educação de seus filhos.

É essencial que os empregadores estejam cientes das suas responsabilidades em relação ao pagamento desse benefício, seguindo rigorosamente as normas estabelecidas pela legislação para evitar qualquer tipo de penalidade ou irregularidade na folha de pagamento dos funcionários.

Importante:

• Ambos os pais têm direito ao salário-família, desde que cumpram os requisitos para a concessão
• Se o benefício pago pelo INSS for suspenso por falta de renovação, todos os valores acumulados serão pagos após a regularização da situação
• Para os trabalhadores em gozo de benefício pago pelo INSS, o valor do salário-família será pago como um acréscimo dentro do próprio benefício