MEI: 3 coisas que você precisa saber

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa criado pelo governo brasileiro em 2008, com o objetivo de formalizar e incentivar pequenos empreendedores a saírem da informalidade e terem acesso a benefícios previdenciários e fiscais.

Desde a pandemia, o número de microempreendedores individuais cresceram no País. A ideia de manter um negócio próprio cresceu e algumas mudanças já foram acontecendo. Mas, antes de entender as mudanças, é preciso entender o que realmente significa o MEI.

O que é o MEI?

Uma das principais características do MEI é a sua simplicidade: ele é destinado a empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano, ou seja, uma média de R$ 6,7 mil por mês. Além disso, ele pode ter no máximo um funcionário e está isento de diversas taxas e tributos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, IPI e ICMS.

Para se tornar um MEI, o empreendedor deve fazer um cadastro no Portal do Empreendedor, fornecendo informações básicas sobre si mesmo e sobre o seu negócio. Após o registro, ele receberá um CNPJ e ficará isento de diversas obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais para pessoas físicas e a elaboração de declarações contábeis complexas.

O MEI também tem alguns benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, ele pode participar de licitações públicas, desde que o valor total da contratação não ultrapasse R$ 80 mil por ano.

Porém, é importante lembrar que o MEI também tem algumas limitações. Ele não pode ter filiais ou abrir outras empresas com o mesmo CNPJ, não pode participar de sociedades, não pode ter faturamento superior a R$ 81 mil por ano e não pode contratar mais de um funcionário.

Além disso, mesmo estando isento de diversos impostos, o MEI ainda deve pagar uma taxa mensal, que varia de acordo com o tipo de atividade exercida. Essa taxa é destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, dependendo da atividade.

Outra questão importante é que o MEI deve manter um controle rigoroso das suas finanças e cumprir suas obrigações fiscais em dia, como o pagamento de impostos e a emissão de notas fiscais para empresas. Caso contrário, ele poderá ser desenquadrado do MEI e ficar sujeito a multas e penalidades.

Aumento do valor do MEI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta que já está aprovada pelo Senado, altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.

Obrigações e Deveres do MEI

Emissão de Notas Fiscais