GFIP – Aprovado projeto que anula multa à empresa que atrasou a entrega

Na última quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4157/19, que trata da anulação da multa à empresa que atrasou a entrega da guia do FGTS.

Esse projeto dá anistia às infrações e também anula as multas aplicadas às empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), mais conhecida como Guia do FGTS, para a Receita.

Agora, o próximo passo é a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), começou a tramitar com o número 7512/14 quando os deputados aprovaram um substitutivo do Senado ao texto da Câmara (aprovado em 2018) seguindo o parecer do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).

Neste momento, o texto que vai para a sanção é favorável a anular todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, mesmo que não estejam constituídos ou inscritos em dívida ativa.

Vale lembrar que essa medida não irá implicar em qualquer tipo de devolução das quantias pagas. Na verdade, será aplicada aos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos do FGTS.

Essa Guia é prevista em duas normas:

• Lei do FGTS;
• Lei Orgânica da Seguridade Social (prevista a multa pela não apresentação do documento).

Sendo aprovado o substitutivo, a anistia irá abranger todas as multas aplicadas por falta de pagamento da Guia do FGTS até a data da publicação da futura lei.

Se você gostou deste conteúdo, também vai gostar de ver: aprovada a desoneração da folha de pagamentos até 2023