PERT – Câmara aprova regime de urgência para projeto que reabre prazo de adesão

Na última quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que servirá para reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O relator indicado no Plenário é o deputado André Fufuca (PP-MA), e o texto estará em prioridade nas próximas votações, mesmo que não haja data definida para a sua análise.

Vale lembrar que o Programa Especial de Regularização Tributária é um programa que foi realizado em 2017, e garante o parcelamento, com descontos (que podem chegar a 90% dos juros e das multas) das dívidas com a União (em até 188 vezes).

Ele abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, e, ainda, segundo o projeto, a reabertura do prazo de adesão alcança pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

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