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PERT – Câmara aprova regime de urgência para projeto que reabre prazo de adesão

Notícias
Ainda não há data para a votação do projeto (que está como prioridade) e garante até 90% de descontos e parcelamentos de até 188 vezes – atlas contabilidade

Na última quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que servirá para reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O relator indicado no Plenário é o deputado André Fufuca (PP-MA), e o texto estará em prioridade nas próximas votações, mesmo que não haja data definida para a sua análise.

Vale lembrar que o Programa Especial de Regularização Tributária é um programa que foi realizado em 2017, e garante o parcelamento, com descontos (que podem chegar a 90% dos juros e das multas) das dívidas com a União (em até 188 vezes).

Ele abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, e, ainda, segundo o projeto, a reabertura do prazo de adesão alcança pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Se você gostou desta matéria, também vai gostar de: Desoneração da Folha de Pagamentos até 2023 é aprovada pelo Senado

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https://www.atlas.com.vc/wp-content/uploads/2021/12/pert_camara_aprova_regime_urgencia.jpeg 1080 2064 Luis Felipe https://www.atlas.com.vc/wp-content/uploads/2020/07/logo-atlas-inteligencia-para-gestao-contabilidade-limeira-sp-300x119.png Luis Felipe2021-12-14 15:59:482022-01-21 12:24:23PERT – Câmara aprova regime de urgência para projeto que reabre prazo de adesão
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